ARCHER CONSULTING
Para utilizar os serviços desta plataforma o consumidor se compromete a ler na integralidade o presente TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, complementado pela POLÍTICA DE COOKIES que integra o presente em (https://archerconsulting.com.br/politica-de-cookies) cujo ACEITE eletrônico representa a CONCORDÂNCIA livre com as regras e com o tratamento dos dados abaixo descritas.
Se aplicam ao presente instrumento e à relação entre as partes principalmente as seguintes leis brasileiras: Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, Regulamento do E-commerce – Decreto 7.962/2013, Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.
A plataforma e domínio www.archerconsulting.com.br de titularidade de ARCHER CONSULTING, ASSESSORIA EM MERCADO DE FUTUROS, OPCOES E DERIVATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.901.344/0001-60, com sede à Rua Dr Egídio Martins, 13, CEP 11.030-161, Santos/SP, ora denominada ARCHER, estabelece por meio do presente as condições de acesso, aquisição e uso de serviços e de uso de dados e outras disposições, aplicadas nas relações com o usuário, ora ALUNO.
DOS CURSOS
1. A ARCHER oferece cursos livres online de futuros e opções em commodities agrícolas, conforme datas, conteúdo, valores, quantidade de vagas, períodos de inscrição e demais informações pertinentes anunciadas no site, as quais deverá observar e cumprir, nos termos do artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Todos os cursos e palestras oferecidos pela ARCHER são ministrados por professores e profissionais plenamente capacitados, sendo que todos os materiais e videoaulas apresentados ou disponibilizados são de propriedade exclusiva da ARCHER e disponibilizados aos ALUNOS de forma temporária, pessoal e intransferível conforme Cláusula 14.
3. O acesso ao curso se dará mediante inscrição e fornecimento dos dados na forma da Cláusula 15 e pagamento dos valores por meio de cartão de crédito, depósito ou boleto bancário, sendo que o acesso às aulas e materiais somente será liberado após confirmação do pagamento.
4. O ALUNO terá acesso ao material do curso durante todo seu período e por 60 dias após a data de término.
DESISTÊNCIA DO CURSO E OUTRAS OCORRÊNCIAS
5. Poderá o ALUNO, sem qualquer ônus, mediante simples comunicado via e-mail à ARCHER, informar a desistência da compra do curso no prazo de até 7 (sete) dias úteis a partir da inscrição, na forma do artigo 49 do Código de Defesa de Consumidor e desde que manifestado no prazo máximo após o acesso à primeira videoaula.
6. A partir do acesso à segunda videoaula e/ou uma vez realizado o download de materiais (apostilas, livros digitais ou planilhas), a desistência pelo ALUNO, em qualquer prazo, não ensejará a devolução de valores.
7. Os valores pagos através de cartão de crédito serão estornados conforme normas próprias da administradora. Para os pagamentos efetuados através de depósito ou boleto bancário, a devolução ocorrerá em até 5 dias úteis a partir da data da comunicação da desistência, em conta bancária expressamente indicada pelo ALUNO.
8. Na ocorrência de fato superveniente ou caso fortuito ou força maior que impeça a ARCHER de disponibilizar o curso, poderá ocorrer o reagendamento dentro do prazo máximo de 2 meses, sendo facultado o cancelamento pelo ALUNO, ocasião em que a ARCHER procederá a devolução integral do valor pago, sem qualquer multa, no prazo de até 5 dias úteis.
9. Em caso de inadimplência, a ARCHER poderá bloquear, mediante prévio aviso, o acesso do aluno às aulas e materiais do curso contratado, ressalvado o direito de cobrar os valores em atraso com acréscimo de correção monetária, 2% (dois por cento) a título de multa, juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios de 20%, sem prejuízo de eventuais despesas judiciais e extrajudiciais que possam ocorrer.
OBRIGAÇÕES DO ALUNO
10. Manter atualizados seus dados no site da ARCHER, garantindo a veracidade e responsabilizando-se pelas informações contidas, bem com permitindo o contato entre as partes.
11. Efetuar pontualmente o pagamento do curso contratado;
12. Providenciar equipamentos e acesso à internet adequados para a participação no CURSO, acesso às aulas e eventuais materiais, bem como quaisquer custos relacionados.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. Fica expressamente proibido o uso da marca e sinais que compõem a identidade visual da ARCHER por quaisquer meios e formatos pelo ALUNO, se não para os fins estritos de divulgação ou relacionados à participação no curso e desde que zeladas a boa imagem e reputação da ARCHER.
14. Os materiais do curso – videoaulas, apostilas, livros digitais e planilhas – são de propriedade da ARCHER (titular dos direitos autorais), sendo expressamente proibido ao ALUNO a reprodução, cópia ou cessão ou licença a terceiros a qualquer título, compreendendo todo o conteúdo, em formato escrito ou vídeo, físico ou virtual, cuja violação ensejará na obrigação de reparar os danos pelo uso indevido da imagem dos professores, bem como por violação aos direitos autorais da ARCCHER e autores.
CONSENTIMENTO E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
15. A ARCHER declara que coleta, recepciona e armazena os seguintes dados do ALUNO por meio de cadastro na plataforma: Nome, CPF, RG, CNPJ, cargo em empresa, e-mail, endereço, telefone, dados de cartão de crédito (opcional) por motivos e para a finalidade de identificação do ALUNO para acesso ao curso, bem como processamento do pagamento, emissão de nota fiscal e envio de comunicados referente ao curso e atividades e informações da ARCHER.
16. Ao disponibilizar os dados, o CLIENTE CONSENTE de forma livre e expressa, que sejam coletados, armazenados, tratados e compartilhados, conforme as regras dispostas nestes Termos.
17. Os dados do CLIENTE serão compartilhados apenas com eventual plataforma de pagamento on line e com órgãos fiscais, não havendo qualquer compartilhamento com terceiros adicionais.
18. A POUPAMED poderá utilizar os dados pessoais e de navegação (cookies), com o objetivo de aperfeiçoar o serviço e traçar o perfil de consumo do ALUNO, bem como para enviar informações, ofertas e conteúdo sobre a atividade e cursos da ARCHER, sendo possível gerenciar a utilização de cookies por meio de política própria disponibilizada no site, bem como no navegador de internet utilizado.
19. A qualquer momento o CLIENTE poderá alterar e atualizar seus dados coletados por meio do cadastro na plataforma, bem como requerer seu ARQUIVAMENTO ou EXCLUSÃO dos servidores da ARCHER através da opção específica disponibilizada para tanto.
20. A ARCHER poderá manter em arquivo os dados do ALUNO de forma anonimizada para fins de estatística e gestão interna.
21. O ALUNO se responsabiliza pelo LOGIN e SENHA criados para acesso ao curso, comprometendo-se a não divulgar a terceiros, não se responsabilizando a ARCHER por vazamento ou incidente com dados decorrente de falha na segurança pessoal, de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas utilizadas pelo ALUNO
22. A ARCHER declara por si, seus colaboradores e terceiros que realiza todas as medidas necessárias para a proteção dos dados do ALUNO e demais entes dos quais eventualmente colete dados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, informando desde já os dados do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, para o atendimento de quaisquer ocorrências ou solicitação relacionada ao uso e fornecimento dos dados, nos termos dos artigos 23, III e 41 da mesma lei: Priscilla Corrêa Nunes, CPF: 283.021.558-37, EMAIL: priscilla@archerconsulting.com.br, TELEFONE: 13-33075064.
DISPOSIÇÕES GERAIS
23. Para fins deste termo será considerada válida qualquer comunicação realizada por meio dos canais disponibilizados pela ARCHER ou e-mail informados pelo ALUNO.
24. O presente instrumento terá vigência durante o prazo do curso e por prazo indeterminado até a solicitação de desativação do cadastro na plataforma.
FORO
25. Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir possíveis e futuras dúvidas, que possam surgir na interpretação das cláusulas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 25/03/2021
